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Browsing by Author Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do Índio
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| Issue Date | Title | Author(s) | Copyright | Type |
|---|---|---|---|---|
| 22-Apr-2020 | Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020: Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do Índio | open access | Legislation |