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22-Apr-2020Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020: Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do Índioopen accessLegislation