Browsing by Author Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do Índio
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Author(s) | Copyright | Type |
---|---|---|---|---|
22-Apr-2020 | Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020: Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do Índio | open access | Legislation |