Browsing by Author Brasil. Supremo Tribunal Federal

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 1 to 4 of 4
Issue DateTitleAuthor(s)CopyrightType
16-Mar-2021Carta de intimação n°727/2021: Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 709Brasil. Supremo Tribunal Federalopen accessOther
31-Aug-2020Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito FederalBrasil. Supremo Tribunal Federalopen accessLegislation
25-Aug-2021Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito Federal [Decisão Ministro Roberto Barroso]Brasil. Supremo Tribunal Federalopen accessLegislation
21-Aug-2020Medida Cautelar na Arguinição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 Distrito FederalBrasil. Supremo Tribunal Federalopen accessLegislation