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16-Mar-2021Carta de intimação n°727/2021: Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 709Brasil. Supremo Tribunal Federalopen accessOther
31-Aug-2020Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito FederalBrasil. Supremo Tribunal Federalopen accessLegislation
25-Aug-2021Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito Federal [Decisão Ministro Roberto Barroso]Brasil. Supremo Tribunal Federalopen accessLegislation
21-Aug-2020Medida Cautelar na Arguinição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 Distrito FederalBrasil. Supremo Tribunal Federalopen accessLegislation
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