Lei n° 9.836, de 23 de setembro de 1999

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Title:	Lei n° 9.836, de 23 de setembro de 1999
Authors:	Cardoso, Fernando Henrique Serra, José
Affilliation:	Presidência da República. Casa Civil. Brasília, DF, Brasil
Abstract:	Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
DeCS:	Brasil Saúde de Populações Indígenas Índios Sul-Americanos Atenção à Saúde Serviços de Saúde do Indígena Políticas de Saúde Sistema Único de Saúde Legislação
Issue Date:	1999
Publisher:	Presidência da República. Casa Civil
Citation:	BRASIL. Lei n° 9.836, de 23 de setembro de 1999. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 set. 1999. Seção I
Description:	Também conhecida como "Lei Arouca"
Copyright:	open access
Appears in Collections:	PSSI - Legislação

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Serra - 1999 - LEI No 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999..pdf		25.68 kB	Adobe PDF	View/Open

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