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Título: Lei n° 9.836, de 23 de setembro de 1999
Autor(es): Cardoso, Fernando Henrique
Serra, José
Afiliação: Presidência da República. Casa Civil. Brasília, DF, Brasil
Resumo: Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
DeCS: Brasil
Saúde de Populações Indígenas
Índios Sul-Americanos
Atenção à Saúde
Serviços de Saúde do Indígena
Políticas de Saúde
Sistema Único de Saúde
Legislação
Data do documento: 1999
Editor: Presidência da República. Casa Civil
Referência: BRASIL. Lei n° 9.836, de 23 de setembro de 1999. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 set. 1999. Seção I
Notas : Também conhecida como "Lei Arouca"
Direito autoral: open access
Aparece nas coleções:PSSI - Legislação

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