Saúde indígena no Brasil: atual quadro jurídico-administrativo do estado brasileiro e desafios para a garantia do direito à saúde da população indígena

Abstract

O presente artigo apresenta como o ordenamento jurídico brasileiro organizou o Estado para que este assegure o direito à saúde dos povos indígenas. Inicialmente, trata de como a Constituição Federal e a legislação brasileira reconhecem aos índios o direito à saúde. Em seguida, aborda alguns aspectos relevantes sobre a saúde indígena inseridos no Estatuto do Índio e na Lei Orgânica da Saúde. Neste documento, trabalha com especial atenção a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Considerando-se que a União é o principal ente federativo responsável pelos índios no Brasil e que no âmbito da União, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é a instituição responsável pelo atendimento dos índios no que se refere à saúde, o artigo apresenta a organização desta Fundação Pública para o atendimento desta importante missão. Finalizando, são elencados alguns dos principais desafios hoje presentes para que o direito à saúde indígena seja de fato respeitado no Brasil.