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Título: Projeto de Lei nº 692/2020, de 18 de março de 2020
Autor(es): Daniel, João
Resumo: Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reintegração de Posse
Ação de Despejo
DeCS: Brasil
Índios Sul-Americanos
Legislação
Pandemias
Projeto de Lei
Data do documento: 18-Mar-2020
Fonte da publicação anterior: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2239458
Direito autoral: open access
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