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1999Decreto n 3.156, de 27 de agosto de 1999Cardoso, Fernando Henrique; Dias, José Carlos; Serra, José; Tavares, Martusopen accessLegislation
19-Dec-2012Recomendação nº 04/6ª CCR/2012Brasil. Ministério Público Federal. 6. Câmara de Coordenação e Revisãoopen accessLegislation
1-Sep-2008Portaria nº 475, de 1º de setembro de 2008Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúdeopen accessLegislation
1992Portaria GM nº 573 de 15 de maio de 1992Jatene, Adibopen accessLegislation