Please use this identifier to cite or link to this item: http://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/2911
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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.date.accessioned2020-11-03T15:37:03Z-
dc.date.available2020-11-03T15:37:03Z-
dc.date.issued2020-08-31-
dc.identifier.citationBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito Federal. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 31 ago. 2020. Homologação parcial.-
dc.identifier.urihttp://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/2911-
dc.description.abstractDireito Constitucional e Sanitário. Proteção das comunidades indígenas contra a Covid-19. Povos indígenas isolados e de recente contato. Planos de barreiras sanitárias. Homologação parcial-
dc.language.isopor-
dc.rightsopen access-
dc.sourceC:\Users\Rita\Zotero\storage\U2PDJVH2\Brasil - 2020 - Supremo Tribunal Federal.pdf-
dc.subject.otherCovid-19-
dc.subject.otherBarreiras Sanitárias-
dc.subject.otherPovos Isolados-
dc.titleMedida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito Federal-
dc.typeLegislation-
dc.subject.decsBrasil-
dc.subject.decsÍndios Sul-Americanos-
dc.subject.decsSaúde de Populações Indígenas-
dc.subject.decsDireito Sanitário-
dc.subject.decsInfecções por Coronavírus/prevenção & controle-
dc.subject.decsPandemias-
dc.subject.decsMedidas de Segurança-
dc.subject.decsDireito Constitucional-
Appears in Collections:DIP - Legislação

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