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http://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/2911
Title: | Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito Federal |
Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal |
Abstract: | Direito Constitucional e Sanitário. Proteção das comunidades indígenas contra a Covid-19. Povos indígenas isolados e de recente contato. Planos de barreiras sanitárias. Homologação parcial |
Keywords: | Covid-19 Barreiras Sanitárias Povos Isolados |
DeCS: | Brasil Índios Sul-Americanos Saúde de Populações Indígenas Direito Sanitário Infecções por Coronavírus/prevenção & controle Pandemias Medidas de Segurança Direito Constitucional |
Issue Date: | 31-Aug-2020 |
Citation: | BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 709 Distrito Federal. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 31 ago. 2020. Homologação parcial. |
Copyright: | open access |
Appears in Collections: | DIP - Legislação |
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