Projeto de Lei 1142/20

Abstract

O PL garante direitos de: acesso universal a água potável, distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção, disponibilização de testes rápidos e exames de RT - PCR, oferta de leitos e respiradores, contratação de profissionais de saúde indígena, entre outros. O PL também garante o orçamento necessário e a elaboração de Plano Emergencial para proteger essas comunidades de maior vulnerabilidade do ponto de vista epidemiológico e respeitando as suas características de vida comunitária. Exige também a transparência nos dados do SUS, com a identificação dos indígenas e dos critérios de raça ou cor dos contaminados. O Planos Emergenciais serão executados em conjunto pela União, Estados, Distrito Federal, municípios, instituições públicas que atuam na execução da política indigenista e também contarão com a participação efetiva dos povos indígenas por meio de suas entidades representativas. A coordenação das ações voltadas aos indígenas será da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, mas a execução será responsabilidade de todos! No caso dos quilombolas e povos tradicionais, as ações serão coordenadas pelo Ministério da Cidadania e pelo Ministério da Saúde.