Please use this identifier to cite or link to this item: http://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/3248
Title: Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020: Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do Índio
Keywords: FUNAI
Demarcação de Terras
Território Indígena
DeCS: Brasil
Índios Sul-Americanos
Legislação
Issue Date: 22-Apr-2020
Copyright: open access
Appears in Collections:DIP - Legislação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CP7_02620.pdf154.79 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.