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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do Índio-
dc.date.accessioned2020-11-27T17:58:03Z-
dc.date.available2020-11-27T17:58:03Z-
dc.date.issued2020-04-22-
dc.identifier.urihttp://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/3248-
dc.language.isopor-
dc.rightsopen access-
dc.sourceC:\Users\Rita\Zotero\storage\29GIC7BB\Brasil - 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundaçã.pdf-
dc.subject.otherFUNAI-
dc.subject.otherDemarcação de Terras-
dc.subject.otherTerritório Indígena-
dc.titleInstrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020: Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.-
dc.typeLegislation-
dc.identifier.npublicacaopriorhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-9-de-16-de-abril-de-2020-253343033-
dc.subject.decsBrasil-
dc.subject.decsÍndios Sul-Americanos-
dc.subject.decsLegislação-
Appears in Collections:DIP - Legislação

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