Please use this identifier to cite or link to this item: http://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/3249
Title: Resolução n° 287, de 25 de junho de 2019. Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Authors: Brasil. Conselho Nacional de Justiça
Abstract: Resolução n° 287, de 25 de junho de 2019
Keywords: Direito Prisional
DeCS: Brasil
Índios Sul-Americanos
Direitos Humanos
Saúde de Populações Indígenas
Issue Date: 25-Jun-2019
Publisher: Café História
Other Identifiers: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2959
Copyright: open access
Appears in Collections:DIP - Legislação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Brasil - 2019 - Conselho Nacional de Justiça.pdf211.07 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.