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Title: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 709/2020: Versão Final
Authors: APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
REDE - Rede Sustentabilidade
PT - Partido dos Trabalhadores
DeCS: Brasil
Índios Sul-Americanos
Saúde de Populações Indígenas
Direitos Constitucionais
Direitos Humanos
Pandemias
Infecções por Coronavirus
ADPF 709/20
Issue Date: 2020
Description: Requerentes: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); Partido Socialista Brasileiro (PSB); Partido Socialismo e Liberdade (PSOL); Partido Comunista do Brasil (PCdoB); Rede Sustentabilidade (REDE); Partido dos Trabalhadores (PT); Partido Democrático Trabalhista (PDT)
Copyright: open access
Appears in Collections:DIP - Legislação

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