Processo n° 1008934-64.2020.4.01.3200

Abstract

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, objetivando, em tutela de urgência, seja determinada a adoção das seguintes medidas em benefício dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do Estado do Amazonas, abrangendo estas, ao menos, as comunidades ribeirinhas e extrativistas localizadas em unidades de conservação e áreas em processo de criação de unidades de conservação, beneficiários de Termo de Autorização de Uso Sustentável e termos de Concessão de Direito Real de Uso em áreas rurais federais, bem como membros de comunidades ribeirinhas com inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (Cad-Único), a adoção das seguintes medida, sob pena de o descumprimento ensejar multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais)