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Título: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°709: Embargos de Declaração
Autor(es): APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
DeCS: Brasil
Direitos Constitucionais
Direitos e Garantias Fundamentais
Índios Sul-Americanos
Infecções por Coronavirus
Pandemias
Políticas de Saúde
Saúde de Populações Indígenas
Vacinação
Data do documento: 22-Mar-2021
Editor: APIB
Direito autoral: open access
Tipo de Documento: Página Web
Aparece nas coleções:DIP - Documentos Não Convencionais

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