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Title: Resolução da Funai que restringe autodeclaração indígena é inconstitucional, diz MPF em nota pública
Authors: Brasil. Procuradoria-Geral da República
DeCS: Brasil
Índios Sul-Americanos
Saúde de Populações Indígenas
Identidade Étnica
Issue Date: 4-Feb-2021
Publisher: Ministério Público Federal
Other Identifiers: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/resolucao-da-funai-que-restringe-autodeclaracao-indigena-e-inconstitucional-diz-mpf-em-nota-publica
Copyright: open access
metadata.dc.description.type: Página Web
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