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Título: Resolução da Funai que restringe autodeclaração indígena é inconstitucional, diz MPF em nota pública
Autor(es): Brasil. Procuradoria-Geral da República
DeCS: Brasil
Índios Sul-Americanos
Saúde de Populações Indígenas
Identidade Étnica
Data do documento: 4-Fev-2021
Editor: Ministério Público Federal
Fonte da publicação anterior: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/resolucao-da-funai-que-restringe-autodeclaracao-indigena-e-inconstitucional-diz-mpf-em-nota-publica
Direito autoral: open access
Tipo de Documento: Página Web
Aparece nas coleções:DIP - Documentos Não Convencionais

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