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Title: Decisão judicial: [Ações de combate à Covid-19 no estado de Mato Grosso do Sul]
Authors: Ministério Público Federal - PR/MS. Justiça Federal da 3ª Região
Abstract: Cadastramento de todos os indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande, MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas, no Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) e a consequente distribuição do Cartão SUS a esses usuários; b) que a União preste por meio do DSEI/MS e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, atendimento à saúde, de modo regular e efetivo, a todos indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande/MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas; c) que a União contrate no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena, para o atendimento à saúde no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, de modo regular e efetivo, a todos os indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, no Município de Campo Grande/MS, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas, respeitando-se os trâmites administrativos internos.
Keywords: Mato Grosso do Sul
Região Centro-Oeste
DeCS: Brasil
Índios Sul-Americanos
Censos
Vacinação
Programas de Imunização
Profissionais de Saúde
Saúde de Populações Indígenas
Direitos e Garantias Fundamentais
Infecções por Coronavirus
Issue Date: 27-Jan-2021
Copyright: open access
metadata.dc.description.type: Jurisprudência
Appears in Collections:DIP - Legislação

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