Direitos de povos indígenas na Amazônia Brasileira durante a pandemia de COVID-19: medidas jurídicas nacionais e internacionais

Abstract

Objetivo: Focalizando o impacto da pandemia de Covid-19 no direito brasileiro, o objetivo deste trabalho é analisar as medidas jurídicas adotadas pelo Estado para salvaguardar os povos indígenas na Amazônia brasileira, focalizando as efetivas respostas às especificidades das demandas, tanto na esfera interna quanto internacional, no ano de 2020. Metodologia: A pesquisa, resultado de cooperação científica internacional, parte do estudo do Direito como política constitucional, em diálogo com a análise sociológica do Direito, considerando as interações entre o plano jurídico-constitucional e a

normatividade em níveis múltiplos no plano internacional, utiliza o método hipotético- dedutivo. A hipótese do trabalho segue no sentido de afirmar que: 1) na esfera

interna existem problemas de aplicabilidade e efetividade das novas normas, que impulsionam a judicialização dos direitos indígenas; e problemas de legitimidade, relacionados à adequação destas medidas ao modo de vida indígena e à participação destes na sua elaboração e aplicação; e, 2) na esfera internacional, as multifacetadas crises associadas à crise pandêmica reduziram a cooperação entre os Estados amazônicos, inclusive nas organizações internacionais pré-existentes, o

que impulsionou uma forma de cooperação transnacional de atores não- governamentais.

Resultados: Como resultado, tem-se a confirmação das hipóteses de pesquisa, apontando-se também para um outro problema, concernente à “tempestividade” das medidas adotadas. Contribuição: A principal contribuição do trabalho está em evidenciar as dinâmicas de inadequação das medidas jurídicas adotadas pelo Estado brasileiro, nacional e internacionalmente, para salvaguardar os povos indígenas durante a pandemia da Covid-19.