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http://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/570
Title: | Direito ao desenvolvimento de comunidades indígenas no Brasil |
Advisor: | Bercovici, Gilberto |
Authors: | Anjos Filho, Robério Nunes dos |
Affilliation: | Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Largo do São Francisco. São Paulo, SP, Brasil. |
Abstract: | O presente trabalho versa sobre o direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil, procurando identificar suas fontes, sujeitos e objeto. Para tanto, buscou-se inicialmente examinar o direito ao desenvolvimento no plano internacional, especialmente no que concerne à possibilidade da sua titularidade ser exercida por minorias e outros grupos vulneráveis. Posteriormente, ainda no âmbito do direito internacional, destacou-se a hipótese de as comunidades indígenas, como espécies de minorias, serem titulares de um direito ao desenvolvimento próprio, com características específicas, apontando-se as fontes, os legitimados passivos e o objeto desse direito. A seguir, verificou-se que todos os elementos do direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas também se encontram presentes no direito positivo brasileiro. No plano nacional, suas fontes principais são a Constituição de 1988, os tratados de direitos humanos incorporados à ordem jurídica interna com status supralegal e a legislação ordinária. Já a legitimidade passiva diz respeito ao estado brasileiro, às pessoas jurídicas e às pessoas físicas. Integram o objeto do direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil os mesmos direitos que o compõem no âmbito internacional: a) o direito à autodeterminação indígena; b) o direito à manutenção da própria cultura; c) o direito à opção por um processo próprio de desenvolvimento; d) o direito ao território indígena e à utilização dos recursos naturais; e) o direito à participação; f) o direito à melhoria das condições econômicas e sociais; g) o direito à saúde; h) o direito à previdência social; i) o direito à educação; j) o direito à subsistência, ao trabalho e à obtenção de renda; k) o direito à cooperação. A maior parte dos direitos acima enumerados correspondem a discriminações positivas de natureza permanente. Finalmente, observou-se que o direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas não é absoluto, podendo entrar em colisão com outros direitos constitucionais, situação que deve ser solucionada pelos mecanismos adequados, anotando-se que quando for utilizada a técnica da ponderação de interesses há uma tendência no sentido de que a intensidade das limitações impostas aos bens ligados aos princípios do direito constitucional indigenista será menor do que aquela que incidirá sobre os bens que lhes forem opostos. |
Keywords: | Health of Indigenous Peoples Indians, South American Right to Health Human Rights |
Keywords: | Brasil Índios Sul-Americanos Saúde de Populações Indígenas Direitos humanos Direito à saúde Autonomia Pessoal |
DeCS: | Brasil Saúde de Populações Indígenas Índios Sul-Americanos Direito à Saúde Autonomia Pessoal Direitos Humanos |
Issue Date: | 2009 |
Citation: | ANJOS FILHO, Robério Nunes dos. Direito ao desenvolvimento de comunidades indígenas no Brasil. 2009. 838 f. Tese (Doutorado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009 |
metadata.dc.degree.date: | 2009 |
Place of defense: | São Paulo, SP |
metadata.dc.degree.department: | Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo |
Defense institution: | Universidade de São Paulo |
Program: | Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP |
Copyright: | open access |
Appears in Collections: | AS - Teses de Doutorado |
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