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Title: Decisão n° 347-A: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, com o objetivo de ver condenada a Requerida à efetiva prestação do serviço público de saúde à população indígena atendida pelo DSEI Alto Rio Negro, por meio da contratação dos medicamentos previstos na Portaria nº 3.185/2010
Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (1ª Região). Seção Judiciária do Estado do Amazonas
Keywords: Região Norte
Região Amazônica
Amazonas
DSEI Alto Rio Negro
DeCS: Brasil
Saúde de Populações Indígenas
Índios Sul-Americanos
Sistemas Locais de Saúde
Armazenamento de Medicamentos
Decisões Judiciais
Issue Date: 2012
Citation: BRASIL. Tribunal Regional Federal (1ª Região). Seção Judiciária do Estado do Amazonas Decisão n° 347-A: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, com o objetivo de ver condenada a Requerida à efetiva prestação do serviço público de saúde à população indígena atendida pelo DSEI Alto Rio Negro, por meio da contratação dos medicamentos previstos na Portaria nº 3.185/2010. Manaus, 17 dez. 2012
Copyright: open access
metadata.dc.description.type: Jurisprudência
Appears in Collections:PSSI - Documentos Não Convencionais

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