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Title: Ação Civil Pública com pedido de preliminar, redigida pelo Estado do Amazonas
Authors: Amazonas. Procuradoria da República
Abstract: A presente demanda tem por objetivo a condenação da União à efetiva prestação do serviço público de saúde à população indígena atendida pelo DSEI Alto Rio Negro, por meio da contratação dos medicamentos previstos na Portaria nº 3.185/2010.
Keywords: Região Norte
Região Amazônica
Amazonas
Alto Rio Negro
DSEI Alto Rio Negro
DeCS: Brasil
Saúde de Populações Indígenas
Índios Sul-Americanos
Jurisprudência
Política de Saúde
Direitos Humanos
Issue Date: 10-Dec-2012
Publisher: Ministério Público Federal
Citation: AMAZONAS. Procuradoria da República. Ação Civil Pública com pedido de preliminar, redigida pelo Estado do Amazonas. Manaus: MPF, 10 dez. 2012
Copyright: open access
metadata.dc.description.type: Ação Civil
Appears in Collections:PSSI - Legislação

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