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Title: Processo n° 896-58.2012.4.01.3201. Lei 8.437/92 da Presidência da República
Authors: Ministério Público Federal
Affilliation: N/T
Abstract: Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela jurisdicional ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual se objetiva, liminarmente, que esta forneça água potável à população indígena das aldeias do Alto Solimões e Vale do Javari, a fim de efetivar o direito fundamental à saúde, diretamente relacionado a este acesso.
Keywords: Região Norte
Região Amazônica
Amazonas
DSEI Vale do Javari
DSEI Alto Rio Solimões
DSEI Médio Rio Solimões
Fornecimento de água potável aos indígenas
DeCS: Brasil
Ecossistema Amazônico
Saúde de Populações Indígenas
Issue Date: 2013
Citation: TABATINGA (AM). Decisão. Processo n° 896-58.2012.4.01.3201. Lei 8.437/92 da Presidência da República. Justiça Federal de 1° Grau. Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM. Relatora: Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, 04 de fevereiro de 2013. 8 p.
Description: Autor: Ministério Público Federal. Réu: União Federal.
Copyright: restricted access
Appears in Collections:PSSI - Legislação

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