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Título: Processo nº 18024-58.2012.4.01.3600
Autor(es): Ministério Público Federal
Afiliação: N/T
Resumo: Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, objetivando ordem judicial que obrigue a Requerida a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cronograma de reforma estrutural e sanitária da Casa de Saúde Indígena - (CASAI) - Cuiabá, compelindo-a a dar início às obras de reforma em 30 (trinta) dias, de forma a garantir o saneamento de todas as deficiências estruturais e sanitárias descritas na inicial, bem como com previsão de criação de espaços adequados para promover atividades de educação em saúde, produção artesanal e lazer para os pacientes em boas condições de saúde e seus acompanhantes.
Palavras-chave: Atenção à Saúde
Mato Grosso
Região Amazônica
Região Centro-Oeste
DSEI Cuiabá
Acão Civil Pública nº 18024-58.2012.4.01.3600
Reforma da CASAI Cuiabá
DeCS: Atenção à Saúde
Brasil
Ecossistema Amazônico
Saúde de Populações Indígenas
Data do documento: 2013
Referência: CUIABÁ (MT). Decisão. Processo n° 18024-58.2012.4.01.3600. Poder Judiciário. Justiça Federal. Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Juízo de Primeira Vara. Relator: Marllon Sousa, 21 de janeiro de 2013. 5 p.
Notas : Autor: Ministério Público Federal. Réu: União.
Direito autoral: restricted access
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