Please use this identifier to cite or link to this item: http://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/6791
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMinistério Público Federalpt_BR
dc.contributor.otherSousa, Marllonpt_BR
dc.date.accessioned2022-04-06T16:34:45Z-
dc.date.available2022-04-06T16:34:45Z-
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.citationCUIABÁ (MT). Decisão. Processo n° 18024-58.2012.4.01.3600. Poder Judiciário. Justiça Federal. Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Juízo de Primeira Vara. Relator: Marllon Sousa, 21 de janeiro de 2013. 5 p.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ds.saudeindigena.icict.fiocruz.br/handle/bvs/6791-
dc.descriptionAutor: Ministério Público Federal. Réu: União.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, objetivando ordem judicial que obrigue a Requerida a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cronograma de reforma estrutural e sanitária da Casa de Saúde Indígena - (CASAI) - Cuiabá, compelindo-a a dar início às obras de reforma em 30 (trinta) dias, de forma a garantir o saneamento de todas as deficiências estruturais e sanitárias descritas na inicial, bem como com previsão de criação de espaços adequados para promover atividades de educação em saúde, produção artesanal e lazer para os pacientes em boas condições de saúde e seus acompanhantes.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsrestricted accesspt_BR
dc.subject.otherAtenção à Saúde-
dc.subject.otherMato Grossopt_BR
dc.subject.otherRegião Amazônicapt_BR
dc.subject.otherRegião Centro-Oestept_BR
dc.subject.otherDSEI Cuiabápt_BR
dc.subject.otherAcão Civil Pública nº 18024-58.2012.4.01.3600pt_BR
dc.subject.otherReforma da CASAI Cuiabápt_BR
dc.titleProcesso nº 18024-58.2012.4.01.3600pt_BR
dc.typeLegislationpt_BR
dc.creator.affilliationN/Tpt_BR
dc.subject.decsAtenção à Saúde-
dc.subject.decsBrasilpt_BR
dc.subject.decsEcossistema Amazônicopt_BR
dc.subject.decsSaúde de Populações Indígenaspt_BR
Appears in Collections:AS - Legislação
PSSI - Legislação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
845219271.pdf
  Restricted Access
661.89 kBAdobe PDFView/Open Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.