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Título: Legislação Fundamental
Autor(es): Villares e Silva, Luiz Fernando
Palavras-chave: Direitos Indígenas
Política Indigenista
DeCS: Brasil
Saúde de Populações Indígenas
Índios Sul-Americanos
Direitos Humanos
Política Pública
Legislação
Data do documento: 2008
Editor: CGDTI/FUNAI
Referência: VILLARES E SILVA, Luiz Fernando. Legislação Fundamental. In: SILVA, Luiz Fernando Villares e (org). Coletânea da legislação indigenista brasileira. Brasília: CGDTI/FUNAI, 2008. p. 23-104.
ISSN: 978-85-7546-028-3
Fonte da publicação anterior: 978-85-7546-028-3
Direito autoral: open access
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