PSSI - Legislação
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Conjunto de normas legais sobre um assunto
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Item Comissão Intersetorial de Saúde do Índio: Recomendação n. 7/92 e n. 29/94(1994) BRASIL. Conselho Nacional de SaúdeRecomendação n. 7 de 17/12/1992 e Recomendação n. 29 de 01/07/1994. Anexo: Projeto de Lei, de 1994, do Deputado Sérgio Arouca (dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento de serviços para as populações indígenas)Item Projeto de Lei n° 5476/2020(2020) Wapichana, JoeniaDispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da UniãoItem Nota Informativa n° 2.153, de 2014(Senado Federal, 2014) Oliveira, Arlindo Fernandes deA Senadora Ana Amélia requer desta Consultoria Legislativa estudo sobre o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, da Presidente da República, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.Item Processo nº 18024-58.2012.4.01.3600(2013) Ministério Público Federal; Sousa, MarllonTrata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, objetivando ordem judicial que obrigue a Requerida a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cronograma de reforma estrutural e sanitária da Casa de Saúde Indígena - (CASAI) - Cuiabá, compelindo-a a dar início às obras de reforma em 30 (trinta) dias, de forma a garantir o saneamento de todas as deficiências estruturais e sanitárias descritas na inicial, bem como com previsão de criação de espaços adequados para promover atividades de educação em saúde, produção artesanal e lazer para os pacientes em boas condições de saúde e seus acompanhantes.Item Processo n° 896-58.2012.4.01.3201. Lei 8.437/92 da Presidência da República(2013) Ministério Público Federal; Sales, Marília Gurgel Rocha de Paiva eCuida-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela jurisdicional ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual se objetiva, liminarmente, que esta forneça água potável à população indígena das aldeias do Alto Solimões e Vale do Javari, a fim de efetivar o direito fundamental à saúde, diretamente relacionado a este acesso.Item Portaria GM nº 573 de 15 de maio de 1992(Ministério da Saúde, 1992) Jatene, AdibO Ministro do Estado da Saúde, no uso das suas atribuições e considerando as determinações dos artigos 12 e 13 da Lei n° 8.080/90 e a Resolução n° 11, de 31 de outubro de 1991, do Conselho Nacional de Saúde, RESOLVE:Item Portaria GM/n° 572 de 15 de maio de 1992(1992) Jatene, AdibO Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando as determinações dos Artigos 12 e 13 da Lei n° 8.080/90 e a Resolução n° 11, de 31 de outubro de 1991, do Conselho Nacional de Saúde, RESOLVE:Item Ação Civil Pública com pedido de preliminar, redigida pelo Estado do Amazonas(Ministério Público Federal, 2012-12-10) Amazonas. Procuradoria da RepúblicaA presente demanda tem por objetivo a condenação da União à efetiva prestação do serviço público de saúde à população indígena atendida pelo DSEI Alto Rio Negro, por meio da contratação dos medicamentos previstos na Portaria nº 3.185/2010.Item Recomendação CNS n° 001, de 15 de janeiro de 2009(2009-01) Conselho Nacional de Saúde (Brasil)Recomenda indicar ao Ministério da Saúde que: 1. retire da justificativa do Projeto de Lei nº 3.958, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e cria a Secretaria de Atenção Primária e Promoção da Saúde na estrutura do Ministério da Saúde, o Item 5, que propõe a transferência das competências e atribuições exercidas pela FUNASA, para essa secretaria. 2. qualquer mudança na Política de Atenção à Saúde Indígena seja uma decisão pactuada entre a gestão e as representações indígenasItem Recomendação nº 04/6ª CCR/2012(2012-12-19) Brasil. Ministério Público Federal. 6. Câmara de Coordenação e RevisãoItem Portaria nº 475, de 1º de setembro de 2008(2008-09-01) Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à SaúdeItem Portaria n° 0013/2010 - 3° Ofício/2ª, 3ª e 6ª CCR/SETC/PR-RO : Povos indígenas, Conselho Distrital de Saúde Indígena de Porto Velho(2010) Rondônia. Procuradoria da RepúblicaA Excelentíssima Senhora Lucyana Marina Pepe Affonso de Luca, Procuradora da República no Estado de Rondônia, Representante Estadual da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que cuida de índios e minorias, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 5o , III, “e”, da Lei Complementar n. 75/1993; artigo 25, IV, “a”, da Lei no 8.625/93; e pelo artigo 8 o , §1o , da Lei no 7.347/85Item Decreto n 3.156, de 27 de agosto de 1999(Imprensa Nacional, 1999) Cardoso, Fernando Henrique; Dias, José Carlos; Serra, José; Tavares, MartusDispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providênciasItem Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013(Imprensa Nacional, 2013) Roussef, Dilma; Padilha, Alexandre Rocha Santos; Belchior, MiriamAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.Item Portaria n° 1.800, de 9 de novembro de 2015(República Federativa do Brasil. Imprensa Nacional, 2015) Castro, MarceloAprova as Diretrizes da Assistência Farmacêutica no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS)Item Lei n° 9.836, de 23 de setembro de 1999(Presidência da República. Casa Civil, 1999) Cardoso, Fernando Henrique; Serra, JoséAcrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde IndígenaItem Portaria n° 34, de 24 de maio de 2013(Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde Indígena., 2013) Souza, Antonio Alves deInstitui o Comitê de Educação Permanente no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde indígenaItem Portaria nº 27, de 3 de maio de 2013(Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde Indígena., 2013) Souza, Antonio Alves deInstitui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena, com o objetivo de avaliar e redefinir as diretrizes para projetos físicos de estabelecimentos de saúde no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde indígenaItem Portaria n° 24, de 1° de junho de 2012(Ministério da Saúde. Secretaria Especial de Saúde Indígena., 2012) Souza, Antonio Alves deInstitui Grupo de Trabalho para analisar e avaliar os contratos administrativos vigentes sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS).Item Decreto n° 7.395, de 22 de dezembro de 2010(Presidência da República. Casa Civil, 2010) Silva, Luiz Inácio Lula daEstabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993